Fundação Educacional Nordeste Mineiro
Instituto de Ensino Superior Integrado
Seminários Permanentes de Estudos em Direito

Dr. Arivaldo Rodrigues da Silva
Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD
97º SPEED em 29-05-2015

Para realização do 97º SPEED, o IESI/FENORD contou com as presenças ilustres do palestrante o Dr. Arivaldo Rodrigues da Silva, Graduado em Direito pelo IESI/ FENORD, atualmente é Chefe da Administração Fazendária de Teófilo Otoni-MG e a debatedora, a professora do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ - Andressa Amaral Eller Silva.
O tema abordado “IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO-ITCD”, é de suma importância para a prática jurídica, por ser fundamental o conhecimento aprofundado sobre tal imposto para qualquer tipo de transmissão de propriedade.
Referido imposto encontra-se previsto no caput do inciso I e no § 1º do art. 155 da CF/88. A alíquota é fixada pelo Senado Federal, não ultrapassando o percentual de 8%. Em Minas Gerais, o ITCD está previsto na Lei 14.941/2003 e é disciplinado no RITCD/05, aprovado pelo Decreto nº 43.981/05.
Na palestra, foram abordadas as hipóteses de incidência, que são: 1) Transmissões “Causa Mortis” (transmissões hereditárias ou testamentárias) e 2) Doações, incluindo-se o Excedente de Meação. Também foram mencionados os prazos para pagamento, específicos para cada caso. Foram apresentadas todas as leis vigentes referentes ao ITCD e sua aplicação. Foi abordada, também, a forma de recolhimento do Imposto, que deve ser feita para emissão da Certidão de Pagamento / Desoneração do ITCD, tendo sido esclarecido sobre o preenchimento da Declaração de Bens e Direitos, que deverá ser feito por meio do SIARE, disponível do site da SEF. Foram citados os materiais disponíveis em caso de dúvidas, tais como o “Manual de Orientações”, “Perguntas Frequentes sobre ITCD”, todos disponíveis no site da SEF. Tudo isto foi tratado na palestra, de uma forma muito esclarecedora e didática.
Esteve presente também o funcionário da Secretaria Estadual da Fazenda Sr.Marconi Silva Dutra. O IESI/FENORD agradece a presença de todos e de modo especial aos nossos colaboradores.
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